CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAPTAÇÃO DE CONTATOS

CONTRATADA: Contatos RamilGram, empresa especializada na captação de contatos de WhatsApp de pessoas interessadas no produto ou serviço da sua contratante, inscrita no CNPJ 59.142.634/0001-21, com sede em São Paulo na rua Italina, 568 – Itaquera – Vila Carmosina - CEP 08290-705, de nome empresarial: Ramilxandro Guilhermette dos Santos, Telefone/WhatsApp: +55 11 95758-3285, e-mail: ramil@contatosramilgram.com.br doravante denominada CONTRATADA.

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que adquire os serviços da CONTRATADA:

Nome pessoal ou da empresa ____________

CPF ou CNPJ: ____________________________

Contatos:

Telefone/WhatsApp:

+55 (__ __ ) __ __ __ __ __ - __ __ __ __

Telefone/WhatsApp:

+55 (__ __ ) __ __ __ __ __ - __ __ __ __

E-mail: ____________________________________

Endereço:_____________________ N._________

CEP ___ ___ ___ ___ ___ . ___ ___ ___

Bairro _____________________________________

Cidade:__________________________________

Estado __________________________________,

doravante denominada CONTRATANTE.

As partes acima identificadas celebram o presente contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

1. OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de captação de contatos em redes sociais públicas e outras prestações de serviço, conforme descrito na Cláusula 3.

1.2. A CONTRATADA, Contatos RamilGram, presta serviços de captação de dados disponibilizados em redes sociais públicas para empresas que desejam expandir sua clientela. A captação ocorre com base no legítimo interesse, considerando a relação entre os interesses demonstrados pelos titulares dos dados e os serviços oferecidos pelas empresas CONTRATANTES. Os dados são coletados apenas quando há indícios razoáveis de que o titular pode esperar esse tipo de abordagem, como interações com páginas que oferecem produtos ou serviços similares aos da CONTRATANTE.

1.3. A CONTRATADA não vende contatos. Os valores cobrados referem-se exclusivamente à prestação dos serviços de captação de dados e outros serviços descritos na Cláusula 3.1.

1.4. A CONTRATADA se compromete a fornecer a quantidade contratada de contatos captados de forma legítima, conforme os critérios estabelecidos neste contrato. A entrega dos contatos ocorre conforme os dados disponíveis no momento da captação, não sendo garantido que todos os contatos estejam ativos ou acessíveis em canais específicos, como o WhatsApp. Para ampliar as oportunidades de contato e minimizar eventuais indisponibilidades, a CONTRATADA incluirá um percentual adicional de 20% de contatos, sem custo extra, como parte do serviço.

1.5. A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para fornecer contatos dentro dos critérios estabelecidos, mas não garante que todos os leads estarão acessíveis, disponíveis ou interessados no serviço oferecido pela CONTRATANTE.

1.6. A CONTRATADA não pode garantir que os contatos estarão ativos ou que responderão às mensagens da CONTRATANTE, uma vez que isso depende de fatores externos fora do seu controle.

1.7. A CONTRATANTE declara estar ciente de que a utilização dos contatos fornecidos pela CONTRATADA deve respeitar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo de sua inteira responsabilidade garantir que a comunicação com os leads ocorra em conformidade com a legislação vigente.

1.8. A CONTRATADA utiliza estratégias e planos de venda fundamentados em estudos e pesquisas voltados para a conversão. No entanto, não garante a efetivação de vendas, pois o resultado depende de diversos fatores externos, incluindo a abordagem da CONTRATANTE, a oferta apresentada e as circunstâncias pessoais de cada lead.

1.9. A CONTRATADA não será responsável por qualquer expectativa de retorno financeiro, conversão ou vendas decorrentes da utilização dos contatos fornecidos.

2. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1. Formalização

Assim que a contratante efetuar o pagamento, ela deve enviar o comprovante do pagamento pelo WhatsApp da contratada (11) 9 5758-3285 para iniciar a contratação. A execução da contratação será iniciada somente após a confirmação do pagamento. A contratação dos serviços será formalizada por meio da assinatura deste contrato e do preenchimento da Ordem de Serviço, documento essencial para a prestação do serviço.

2.2. Ordem de Serviço e Execução

A CONTRATANTE deverá preencher e devolver a Ordem de Serviço com todas as informações necessárias para o início do trabalho. Caso a Ordem de Serviço não seja preenchida corretamente ou não seja enviada, os serviços não poderão ser iniciados resultando em atrasos na execução do serviço, sem que isso configure qualquer descumprimento contratual ou gere qualquer penalidade por parte da CONTRATADA.

2.3. A Ordem de Serviço está no final deste contrato e deve ser anexada ao mesmo. Ambos os documentos possuem um código de identificação único (RA), como RA1000, RA1001, RA1002..., garantindo o vínculo entre o contrato e a CONTRATANTE.

2.4. Aceite dos Termos e Responsabilidades

Antes de contratar qualquer um dos serviços oferecidos, a CONTRATANTE declara que leu e concordou integralmente com os Termos de Uso, Política de Privacidade, Política de Reembolso (Cancelamento) e este contrato, todos disponíveis no site da CONTRATADA.

A CONTRATANTE reconhece que teve acesso prévio e irrestrito a este contrato, compreendendo todas as suas cláusulas antes da contratação. Caso a CONTRATANTE alegue desconhecimento das condições contratuais após a formalização da contratação, tal alegação não será considerada válida, uma vez que todos os documentos foram disponibilizados antecipadamente no site.

2.5. Autorização para Uso do WhatsApp e Dados Captados

Caso a CONTRATANTE opte pelo Serviço 3, que inclui o primeiro contato com os leads, deverá autorizar expressamente o uso de seu número de WhatsApp para essa finalidade. Essa autorização deverá ser concedida de forma documentada, seja na Ordem de Serviço ou em outro documento assinado pela CONTRATANTE.

2.6. Política de Cancelamento e Reembolso

A CONTRATANTE poderá cancelar os serviços seguindo as condições estabelecidas na Política de Cancelamento e Reembolso, disponível no site da CONTRATADA.

1. Após a assinatura do contrato, a CONTRATANTE tem um prazo de 7 dias corridos para desistir da contratação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso solicite o cancelamento dentro desse prazo e os serviços ainda não tenham sido iniciados, o valor pago será integralmente reembolsado.

2. Caso a CONTRATANTE solicite o cancelamento após o início da execução dos serviços, poderá haver cobrança proporcional ao trabalho já realizado, conforme a seguinte regra:

O valor referente ao Serviço 1 (Captação de Contatos) não será reembolsado, pois trata-se de um serviço prestado e consumido de forma imediata.

O valor dos Serviços 2, 3 e 4 poderá ser reembolsado de forma proporcional, caso esses serviços tenham sido contratados e não tenham sido totalmente executados.

3. A CONTRATANTE declara estar ciente de que, uma vez iniciado o processo de captação de contatos, o valor correspondente ao Serviço 1 será cobrado integralmente, seguindo a tabela de preços disponível no site.

4. A solicitação de cancelamento deverá ser feita por escrito, via e-mail ou outro meio de comunicação oficial da CONTRATADA. O prazo para análise e resposta é de até 10 dias úteis.

2.7. Armazenamento e Exclusão de Dados

Os dados captados serão armazenados pelo período necessário para a prestação do serviço, respeitando a legislação vigente.

A CONTRATANTE poderá solicitar a exclusão de seus dados por meio do canal de atendimento disponível no site da CONTRATADA. Após a solicitação, a CONTRATADA terá até 30 dias para processar a exclusão, exceto nos casos em que a retenção dos dados seja exigida por lei ou para cumprimento de obrigações contratuais.

3. SERVIÇOS PRESTADOS

3.1. Tipos de Serviços

A CONTRATADA oferece quatro tipos de serviços, conforme descritos abaixo:

Serviço 1 – Captação de Contatos: Coleta de contatos qualificados de potenciais clientes interessados no segmento da contratante.

Serviço 2 – Organização e Compartilhamento: Estruturação e entrega dos contatos captados de forma organizada, permitindo o salvamento facilitado.

Serviço 3 – Primeiro Contato com os Leads: Primeira abordagem aos leads captados em nome da contratante.

Serviço 4 – Feedback dos Resultados: Análise e relatório do desempenho dos contatos captados, com dados sobre interações e conversões.

3.2. Valores e Identificação dos Serviços

Os valores de cada serviço são determinados conforme tabela vigente disponível no site www.contatosramilgram.com.br. Os valores diferentes uns dos outros na tabela, servem como códigos para saber qual serviço foi contratado. A contratação de cada serviço será identificada por um código único vinculado à contratante.

3.3. Primeiro Contato com os Leads

a. Autorização para Contato

Para a execução deste serviço, a contratante autoriza expressamente a contratada a realizar o primeiro contato com os leads em seu nome. Esse contato será feito por meio de um aplicativo de comunicação previamente aprovado pela contratante, garantindo conformidade com as diretrizes da plataforma WhatsApp e demais políticas aplicáveis.

b. Opção de Cancelamento e Conversão do Serviço

Caso a contratante não conceda essa autorização, o Serviço 3 não poderá ser prestado. Nessa situação, a contratante poderá optar por:

1. Receber um reembolso proporcional ao valor pago pelo Serviço 3 e, se contratado, pelo Serviço 4;

2. Converter o valor pago em créditos para captação de novos contatos, conforme os valores praticados na tabela de preços do site.

A opção escolhida deverá ser confirmada por escrito pela contratante.

c. Metodologia e Responsabilidade pela Abordagem

A equipe da contratada utilizará uma metodologia própria e validada para maximizar as chances de conversão e venda. A abordagem utilizada será previamente aprovada pela contratante.

A contratada se compromete a seguir as boas práticas de comunicação, respeitando as diretrizes do WhatsApp e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

d. Benefícios para os Leads (Opcional, porém Recomendado)

Para aumentar as chances de conversão e em conformidade com a LGPD, recomenda-se que a contratante ofereça um benefício aos leads, como:

I. Um serviço adicional ou um brinde especial;

II. Um superdesconto de até 50% no valor do produto ou serviço (aplicável somente à primeira compra do lead).

Observação: A decisão de oferecer benefícios é opcional, ficando a critério da contratante. Caso escolha concedê-los, a contratada pode auxiliar na comunicação estratégica com os leads.

3.4. Condições Gerais

a. Documentação e Transparência

Os detalhes completos sobre cada serviço, incluindo etapas de execução, prazos e regras, estarão descritos na Ordem de Serviço, documento enviado à CONTRATANTE junto com este contrato.

b. Armazenamento e Exclusão de Dados (Conformidade com a LGPD)

Todos os dados captados serão armazenados de forma segura conforme descrito no Termo de Uso e Política de Privacidade exposto no site e utilizados exclusivamente para os fins descritos neste contrato.

A contratante poderá solicitar a exclusão dos dados de sua propriedade a qualquer momento, entrando em contato com a contratada pelo e-mail informado no site.

c. Descumprimento das Condições pela Contratante

Caso a contratante descumpra alguma das condições acordadas para a execução do serviço, a contratada poderá suspender a prestação do serviço até que a situação seja regularizada, sem obrigação de reembolso.

d. Limitação de Responsabilidade

A contratada não se responsabiliza por resultados de vendas ou interações específicas dos leads captados, visto que o sucesso comercial depende de fatores externos à sua prestação de serviços.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Obrigações da CONTRATADA:

a) Captar os contatos conforme descrito na Ordem de Serviço.

b) Cumprir os prazos e metodologias estabelecidas.

c) Garantir a origem legítima dos contatos captados.

4.2. Obrigações da CONTRATANTE:

a) Preencher corretamente a Ordem de Serviço e enviá-la para a CONTRATADA.

b) Pagar os valores acordados.

c) Não compartilhar os contatos com terceiros, garantindo o uso exclusivo para fins comerciais próprios. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar a rescisão imediata do contrato, sem direito a reembolso, além de possíveis sanções legais para reparação de danos.

5. PRAZOS E ENTREGA

5.1. O prazo de execução do serviço será contado a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço preenchida, que está no final deste contrato.

5.2. Os contatos serão entregues nos formatos especificados na Ordem de Serviço, podendo ser enviados via WhatsApp ou e-mail.

5.3. O prazo máximo para entrega dos contatos é de 30 (trinta) dias corridos após a devolução da Ordem de Serviço preenchida. Caso a captação seja concluída antes, os contatos serão entregues antecipadamente, sem prejuízo à contratante.

6. PAGAMENTO E CONDIÇÕES FINANCEIRAS

O pagamento deverá ser realizado conforme os valores descritos na tabela vigente no site da CONTRATADA.

7. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais trocadas durante a prestação do serviço.

7.2. A CONTRATADA segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que os dados captados sejam de legítimo interesse e respeitem a privacidade dos titulares.

7.3. A CONTRATANTE declara estar ciente de suas obrigações perante a LGPD, comprometendo-se a utilizar os dados em conformidade com essa lei e apenas para fins comerciais legítimos.

8. COLETA E ARMAZENAMENTO DE DADOS

8.1. A CONTRATADA coleta e armazena apenas informações públicas disponíveis nas redes sociais, incluindo nome, e-mail, telefone, rede social e tags de origem.

8.2. Não são coletados, armazenados ou tratados dados sensíveis, conforme definido na LGPD. Também não são coletados dados de menores de 18 anos.

8.3. A coleta de dados será realizada em conformidade com as políticas das plataformas utilizadas, respeitando as restrições impostas por essas redes sociais. Perfis privados não serão acessados, e seus dados não serão coletados.

8.4. No caso de perfis verificados, a coleta de dados dos seguidores não será possível. No entanto, será permitida a captação de dados dos titulares que curtirem ou comentarem em publicações desse perfil verificado.

8.5. Os dados captados serão armazenados por tempo indeterminado, até que o titular dos dados ou a contratante solicite sua exclusão.

8.6. Caso o titular dos dados ou a contratante deseje solicitar a exclusão das informações, poderá entrar em contato pelo e-mail disponível no site: ramil@contatosramilgram.com.br

9. RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. Qualquer uma das partes poderá rescindir este contrato mediante aviso prévio de 7 (sete) dias, enviado por escrito via e-mail ou outro meio formal de comunicação. Durante esse período, os serviços contratados continuarão sendo prestados normalmente, salvo acordo em contrário entre as partes.

9.2. Caso a rescisão seja solicitada pela contratante e já tenha havido pagamento antecipado por serviços que ainda não foram executados, os valores poderão ser convertidos proporcionalmente em captação de contatos, conforme a tabela de preços vigente, e entregues à contratante como Serviço 1 e/ou Serviço 2.

9.3. Caso a rescisão seja solicitada pela contratada e não haja descumprimento contratual por parte da contratante, esta poderá optar pelo reembolso proporcional dos valores pagos pelos serviços ainda não executados ou pela conversão do valor em captação de contatos.

9.4. Caso a CONTRATANTE solicite a rescisão do contrato sem justa causa, os valores pagos não serão integralmente reembolsados, podendo ser retidos proporcionalmente para cobrir serviços já executados e custos administrativos.

9.5. Se houver saldo remanescente referente a serviços ainda não prestados, a CONTRATANTE poderá optar por:

a) Reembolso proporcional, descontados os custos administrativos e os serviços já executados; ou

b) Conversão do valor remanescente em captação de contatos, conforme a tabela de preços vigente.

9.6. Se a rescisão do contrato for solicitada pela CONTRATADA devido a infração contratual cometida pela CONTRATANTE, as custas administrativas referentes aos serviços já prestados serão cobradas. Caso a rescisão seja solicitada pela CONTRATADA sem que haja infração contratual da parte da CONTRATANTE, nenhuma cobrança de custas administrativas será aplicada.

10. DEFINIÇÃO CLARA DO SERVIÇO

A Contatos RamilGram presta exclusivamente o serviço de captação e organização de contatos de potenciais clientes, conforme as especificações contratadas. A contratada não realiza vendas diretas, negociações comerciais ou qualquer tipo de fechamento de negócio em nome do contratante. Assim, a responsabilidade pelo contato e conversão dos leads captados é exclusivamente do contratante.

11 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Contatos RamilGram presta exclusivamente o serviço de captação e organização de contatos de potenciais clientes, conforme as especificações contratadas. A CONTRATADA não realiza vendas diretas, negociações comerciais ou qualquer tipo de fechamento de negócio em nome do CONTRATANTE.

11.2. A Contatos RamilGram não se responsabiliza por:

a) O uso indevido dos contatos fornecidos pelo CONTRATANTE, incluindo qualquer abordagem inadequada, invasiva ou não autorizada.

b) A falta de retorno, interesse ou resposta dos leads captados.

c) Resultados financeiros, expectativas de vendas ou qualquer prejuízo decorrente do uso dos contatos captados.

d) Problemas técnicos, suspensão ou instabilidade de plataformas externas utilizadas para a captação dos contatos.

e) Problemas técnicos, suspensão ou instabilidade de aplicativos externos (como WhatsApp, Meta Business Suite e outros), seja da contratada ou da contratante, utilizados para a prestação do serviço. Caso ocorra instabilidade, o serviço será pausado e retomado assim que possível, sem prejuízo à contratante.

f) Qualquer eventual alteração nas políticas das redes sociais ou plataformas utilizadas que possa impactar o serviço.

12 – PROIBIÇÃO DE REVENDA E USO INDEVIDO

12.1. É expressamente proibido ao CONTRATANTE revender, compartilhar, ceder ou comercializar os contatos adquiridos, total ou parcialmente, sem autorização prévia e por escrito da Contatos RamilGram.

12.2. O uso dos contatos deve ser estritamente para fins comerciais próprios do CONTRATANTE, em conformidade com as leis vigentes, especialmente a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.

12.3. O descumprimento desta cláusula poderá resultar em:

a) Cancelamento imediato do serviço, sem direito a reembolso;

b) Responsabilização legal por uso indevido dos dados, podendo a CONTRATADA tomar as medidas judiciais cabíveis.

13 – POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO

13.1. Por se tratar de um serviço digital de captação e organização de dados, não haverá reembolso após a entrega dos contatos ao CONTRATANTE, salvo nos seguintes casos:

a) Direito de Arrependimento: Se a contratação do serviço foi realizada de forma online ou remota, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, caso o serviço já tenha sido integralmente prestado dentro desse período, o reembolso não será possível.

b) Interrupção do Serviço pela CONTRATADA: Se a Contatos RamilGram precisar interromper a prestação do serviço por razões não relacionadas ao descumprimento do contrato pelo CONTRATANTE, este poderá optar por:

I. Reembolso proporcional dos valores pagos pelos serviços ainda não executados; ou

II. Conversão do saldo em créditos para captação de contatos, conforme a tabela de preços vigente.

13.2. Solicitação de Cancelamento pelo CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, desde que informe a CONTRATADA com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, por meio de e-mail para ramil@contatosramilgram.com.br

b) Caso o serviço já tenha sido executado parcialmente, o CONTRATANTE não terá direito ao reembolso integral, podendo optar por:

I. Conversão do saldo em contatos captados; ou

II. Reembolso proporcional, descontando os serviços já prestados e eventuais custos administrativos.

13.3 POLÍTICA COMPLETA

A versão completa da Política de Cancelamento e Reembolso, incluindo regras detalhadas sobre custos administrativos, encontra-se disponível no site da CONTRATADA.

14 – CONFORMIDADE COM A LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)

14.1. A Contatos RamilGram atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo que a captação de contatos seja realizada com base no legítimo interesse.

14.2. Coleta, Armazenamento e Uso dos Dados:

a) A CONTRATADA coleta e armazena apenas informações públicas disponíveis nas redes sociais, incluindo nome, e-mail, telefone, rede social e tags de origem.

b) Os dados serão armazenados por tempo indeterminado, até que o titular dos dados ou o CONTRATANTE solicite a exclusão.

c) O pedido de exclusão pode ser feito através do e-mail: ramil@contatosramilgram.com.br

14.3. Segurança e Proteção dos Dados:

A Contatos RamilGram adota medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados coletados contra acesso não autorizado, vazamentos ou uso indevido.

14.4. Responsabilidades do CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE é responsável pelo uso dos contatos captados, devendo seguir boas práticas de abordagem e comunicação.

b) Não é permitido o uso dos contatos para envio de spam, mensagens automáticas excessivas ou qualquer tipo de abordagem abusiva.

c) O descumprimento dessas diretrizes poderá resultar na rescisão imediata do contrato, sem direito a reembolso, além de eventuais sanções legais.

14.5. Isenção de Responsabilidade:

A Contatos RamilGram não se responsabiliza por qualquer infração à LGPD cometida pelo CONTRATANTE, incluindo, mas não se limitando a, uso indevido dos dados, abordagem inadequada dos leads ou falha no cumprimento de solicitações de exclusão de contatos.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Aceitação do Contrato:

a. Ao contratar os serviços da Contatos RamilGram, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos deste contrato.

b. O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura pelas partes. Os serviços terão início a partir da entrega da Ordem de Serviço, que se encontra ao final deste contrato, à CONTRATADA.

15.2. Foro de Eleição:

As partes elegem o foro da Comarca de Itaquera, São Paulo, como competente para resolver quaisquer litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Contato e Suporte:

Em caso de dúvidas, solicitações ou suporte, a CONTRATANTE poderá entrar em contato pelos canais oficiais da CONTRATADA no site ou pelos seguintes canais:

E-mail: ramil@contatosramilgram.com.br

WhatsApp: 55 11 95758-3285

wa.me/5511957583285

NESTA PÁGINA TEMOS DOIS CONTRATOS

Na seção 1 temos o: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAPTAÇÃO DE CONTATOS

Na seção 2 temos o: CONTRATO INDIVIDUAL DE LICENÇA DE USO DE DADOS - PACOTES DE CONTATOS VENDIDOS EM PLATAFORMAS (Comunicado Institucional)